Termos de Uso e Contrato de Serviço SaaS

1. Escopo e serviço

A Rhinomenu fornece uma plataforma SaaS baseada em nuvem que pode incluir perfis de restaurantes, criação de cardápios, pedidos online, gestão de funções, contatos, funcionalidades de clube de clientes e o respectivo suporte. Os recursos podem variar conforme o plano, a configuração ou a região. O Serviço é fornecido para uso empresarial, e não para uso como consumidor.

Estes Termos, os detalhes aplicáveis do pedido/plano e o Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) regem, em conjunto, a assinatura do Cliente. Em caso de conflito relativo ao tratamento de dados pessoais, prevalece o DPA; os termos comerciais específicos do plano prevalecem sobre as descrições gerais constantes destes Termos.

2. Assinatura, período de teste, tarifas e pagamento

• Planos e tarifas. O Cliente seleciona um plano de assinatura e quaisquer complementos pagos pelos preços então vigentes apresentados no momento da compra ou em uma confirmação de pedido. As tarifas podem depender dos recursos selecionados, do período de faturamento, do uso, dos tributos e da moeda.
• Período de teste gratuito de 14 dias. Quando oferecido, o período de teste dura 14 dias a partir da ativação. Salvo se o Cliente cancelar antes do término do período de teste, a assinatura poderá ser convertida automaticamente no plano pago selecionado durante o cadastro e a cobrança aplicável poderá ser efetuada. A disponibilidade e as limitações do período de teste podem ser exibidas no momento do cadastro.
• Paddle. A Paddle atua como merchant of record (comerciante registrado) / gateway de pagamento e parceira de faturamento da Rhinomenu. Pagamentos, faturamento, tributos, reembolsos e os termos do provedor de pagamento podem ser administrados pela Paddle, nos termos apresentados em seu checkout. O Cliente autoriza cobranças recorrentes, por meio do método de pagamento por ele escolhido, referentes à assinatura e aos tributos aplicáveis.
• Renovação automática. As assinaturas são renovadas por períodos sucessivos correspondentes ao período de faturamento selecionado, salvo se canceladas antes da data de renovação. As cobranças de renovação são efetuadas antecipadamente, observadas as informações divulgadas no checkout e a legislação imperativa aplicável.
• Cancelamento. O Cliente pode cancelar por meio dos controles de faturamento da conta ou pelo canal indicado no checkout/na conta da Paddle. O cancelamento impede a renovação subsequente; o acesso, em regra, continua até o final do período pago em curso, e as tarifas já pagas não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou expressamente previsto em uma oferta aplicável.
• Alterações de preço e tributos. Notificaremos as alterações relevantes nos preços das assinaturas antes de entrarem em vigor, quando exigido. O Cliente é responsável pelos tributos aplicáveis, excluídos os tributos incidentes sobre a renda da Rhinomenu.

3. Conta e responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações empresariais, de contato, de faturamento e da conta precisas e mantê-las atualizadas.
• Manter a confidencialidade das credenciais de login, adotar medidas de segurança razoáveis e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. O Cliente é responsável pelas atividades realizadas em suas contas e pela atribuição de permissões adequadas aos funcionários.
• Assegurar que possui autorização e uma base legal válida para enviar dados e conteúdo ao Serviço, bem como fornecer todos os avisos e obter todos os consentimentos exigidos para o respectivo tratamento, inclusive em relação a comensais, funcionários, contatos, dados de localização, datas de aniversário, pedidos e marketing.
• Utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as leis de privacidade, de defesa do consumidor, de comunicações eletrônicas, de marketing, de alimentos, de acessibilidade e de propriedade intelectual.
• Manter cópias adequadas de seu próprio conteúdo e exportar os registros relevantes antes do encerramento da conta. O Serviço não substitui as obrigações independentes do Cliente de realizar backups ou manter registros.

4. Uso aceitável e antispam

O Cliente não deve, nem deve permitir que terceiros:

• Utilizem o Serviço de forma ilícita ou enganosa, ou para violar direitos de outra pessoa; enviem código malicioso; sondem, interrompam, sobrecarreguem ou comprometam sistemas; ou contornem controles de segurança ou de acesso.
• Utilizem o Serviço para distribuir emails, SMS ou outras comunicações de marketing em massa não solicitados ou ilícitos; coletem endereços de forma indevida; enviem mensagens sem o consentimento ou a autorização exigidos por lei; ou ignorem pedidos de exclusão (opt-out), listas de supressão ou solicitações de cancelamento de inscrição.
• Carreguem dados que o Cliente não esteja autorizado a utilizar, ou utilizem dados de comensais/funcionários/contatos para finalidades incompatíveis com o respectivo aviso, a base legal ou o DPA.
• Revendam, sublicenciem, façam engenharia reversa, copiem ou criem obras derivadas do Serviço, exceto na medida em que uma restrição seja proibida por lei.

O Cliente é responsável por suas campanhas e destinatários. A Rhinomenu poderá limitar, suspender ou remover conteúdo ou acesso na medida razoavelmente necessária para proteger o Serviço, prevenir abusos, cumprir a lei ou dar tratamento a uma reclamação fundamentada. Poderemos exigir que o Cliente demonstre o consentimento ou outra permissão legal referente às listas de marketing.

5. Propriedade intelectual e conteúdo

A Rhinomenu e seus licenciantes detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, o software, o design da plataforma, a documentação e a tecnologia relacionada, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Exceto pelo direito limitado de assinatura previsto abaixo, nenhum direito é transferido ao Cliente.

Sujeito a estes Termos e ao pagamento pontual, a Rhinomenu concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável, durante o prazo da assinatura, de acessar e utilizar o Serviço para suas operações comerciais internas.

O Cliente mantém seus direitos sobre suas marcas, logotipos, identidade visual do restaurante, cardápios, fotos e demais materiais (“Conteúdo do Cliente”). O Cliente concede à Rhinomenu uma licença limitada para hospedar, reproduzir, transmitir, exibir e de outra forma tratar o Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária para fornecer, proteger, manter e dar suporte ao Serviço e conforme as instruções dadas nos termos do DPA. O Cliente declara possuir os direitos e as permissões necessários para tal uso.

Os comentários e sugestões (feedback) poderão ser utilizados pela Rhinomenu para aprimorar seus serviços sem restrições, desde que isso não implique a divulgação de informações confidenciais do Cliente.

6. Dados pessoais; incorporação do DPA

Em relação aos dados dos comensais, funcionários, contatos e demais pessoas físicas do Cliente que o Cliente envia ao Serviço ou coleta por meio dele, o Cliente é o controlador e a Rhinomenu é o operador. O Cliente determina as finalidades e a base legal, fornece os avisos de privacidade exigidos, atende às solicitações dos titulares dos dados e assegura que suas instruções sejam lícitas. A Rhinomenu trata esses dados apenas mediante instruções documentadas para fornecer o Serviço, nos termos do DPA.

O DPA é incorporado a estes Termos e aplica-se ao tratamento de dados pessoais em nome do Cliente. Ele abrange as instruções de tratamento, a confidencialidade, a segurança, os suboperadores, a assistência relativa a direitos e incidentes, as transferências internacionais e a devolução/eliminação de dados. Caso um DPA não tenha sido assinado separadamente, aplica-se o DPA aplicável publicado ou fornecido pela Rhinomenu, na medida em que tenha sido aceito juntamente com o Serviço.

A Rhinomenu poderá atuar como controladora independente no que se refere ao registro de suas próprias contas, ao seu site, ao faturamento e às comunicações relativas ao serviço, conforme descrito em sua Política de Privacidade. Os provedores identificados incluem a Hetzner (hospedagem/infraestrutura, data centers na UE; o mapa identifica localizações na UE/nos EAU), a Paddle (merchant of record (comerciante registrado)/gateway de pagamento) e a Mailchimp (email marketing/campanhas automatizadas).

7. Disponibilidade, suporte e alterações

A Rhinomenu tem como meta uma disponibilidade mensal de 99,9% para o Serviço em produção, excluídos a manutenção programada, a manutenção emergencial, os casos de força maior, as interrupções de terceiros fora de controle razoável, os sistemas/a conectividade do Cliente, os recursos em versão beta ou de pré-visualização e os eventos causados por ações do Cliente. Trata-se de uma meta de nível de serviço, e não de uma garantia ou de um compromisso de créditos de serviço, salvo se um SLA escrito separado dispuser expressamente em contrário.

Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para manter e dar suporte ao Serviço. Os canais de suporte, os tempos de resposta e o suporte incluído podem depender do plano. Poderemos modificar ou atualizar o Serviço; não reduziremos de forma relevante as funcionalidades essenciais durante um período pago sem aviso prévio razoável, exceto quando necessário por razões de segurança, de conformidade legal ou em circunstâncias fora de nosso controle.

8. Confidencialidade

Cada parte poderá receber da outra informações empresariais, técnicas ou comerciais não públicas. A parte receptora as utilizará apenas para prestar ou receber o Serviço, as protegerá com cuidado razoável e as divulgará apenas aos colaboradores e prestadores de serviços que precisem conhecê-las e que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade. Essas restrições não se aplicam a informações que sejam públicas sem que tenha havido violação, que tenham sido desenvolvidas de forma independente, que tenham sido recebidas licitamente sem restrição ou cuja divulgação seja exigida por lei (mediante notificação, quando legalmente permitido).

9. Garantias e isenções

Cada parte declara ter poderes para celebrar estes Termos. A Rhinomenu fornecerá o Serviço com competência e cuidado razoáveis. Exceto pelos compromissos expressos nestes Termos, o Serviço é fornecido “conforme disponível” e, na máxima extensão permitida por lei, a Rhinomenu se isenta de garantias implícitas, incluindo as de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todos os requisitos empresariais. O Cliente permanece responsável pelas decisões tomadas com o uso do Serviço e pela licitude e exatidão do Conteúdo do Cliente.

10. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo a responsabilidade por fraude, dolo ou quaisquer direitos legais imperativos.

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por perdas indiretas, incidentais, especiais, exemplares, punitivas ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita, de fundo de comércio (goodwill) ou de dados, ainda que tenha sido avisada dessa possibilidade. Esta exclusão não limita as obrigações expressas de uma parte em matéria de proteção de dados ou de confidencialidade, na medida em que tal limitação seja proibida por lei.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total de cada parte decorrente do Serviço ou a ele relacionada, durante qualquer período de 12 meses, não excederá as tarifas de assinatura pagas ou devidas pelo Cliente à Rhinomenu pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Prevalece qualquer norma legal imperativa diversa. As partes poderão acordar limites distintos em um pedido assinado ou no DPA, quando legalmente permitido.

11. Suspensão e rescisão

Estes Termos entram em vigor quando o Cliente os aceita e permanecem vigentes enquanto houver uma assinatura ou conta ativa. Qualquer das partes poderá rescindir em caso de violação material, caso a violação não seja sanada no prazo de 30 dias após notificação por escrito. A Rhinomenu poderá suspender o acesso imediatamente quando razoavelmente necessário para tratar de uma ameaça à segurança, uso ilícito, inadimplência, risco material ao Serviço ou a terceiros, ou obrigação legal; sempre que viável, forneceremos notificação e oportunidade para sanar a situação.

O Cliente poderá rescindir cancelando sua assinatura conforme descrito acima. A Rhinomenu poderá descontinuar o Serviço ou um recurso relevante mediante aviso prévio razoável, observada a legislação aplicável e quaisquer compromissos relativos a períodos pagos.

Com a rescisão, a licença do Cliente se extingue e o acesso poderá ser desativado. Em conformidade com o DPA, o Cliente poderá exportar seus dados durante o período de acesso aplicável; em seguida, a Rhinomenu devolverá ou eliminará os dados pessoais do Cliente nos termos do DPA, exceto quanto à retenção exigida por lei e às cópias de backup rotineiras e de acesso restrito, até que sejam sobrescritas. O Cliente deve exportar seus dados antes da rescisão. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir permanecerão em vigor, incluindo as obrigações de pagamento já vencidas, propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade e lei aplicável.

12. Lei aplicável e litígios

Estes Termos e quaisquer obrigações extracontratuais deles decorrentes regem-se pelas leis da República da Estônia, excluídas as normas de conflito de leis, ressalvadas as proteções imperativas ao consumidor ou outras proteções aplicáveis. Os tribunais localizados em Tallinn, Estônia, terão competência para dirimir os litígios, salvo se a legislação imperativa dispuser em contrário.

13. Disposições gerais

O Cliente não poderá ceder estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Rhinomenu, exceto no âmbito de uma fusão ou venda de substancialmente todos os ativos relevantes em que o sucessor concorde em ficar vinculado a eles. A Rhinomenu poderá ceder estes Termos a uma afiliada ou sucessora no contexto de uma reorganização ou transferência de negócios.

Caso qualquer disposição seja inexequível, ela será modificada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em vigor. A não exigência do cumprimento de uma disposição não constitui renúncia. Estes Termos e os documentos a eles incorporados constituem o acordo integral relativo ao Serviço e substituem as tratativas anteriores sobre esse assunto. As alterações serão comunicadas por meio do Serviço, por email ou por outros meios razoáveis; as alterações relevantes entrarão em vigor conforme indicado na notificação ou na renovação, quando exigido.

Notificações à Rhinomenu: support@rhinomenu.com. Questões de privacidade: privacy@rhinomenu.com. Empresa: Rhinomenu Productions OÜ, Código de registro 17303064, Tallinn, Condado de Harju, República da Estônia.